A aplicação inconstitucional pelo Tribunal de Contas da União de nova interpretação da súmula Nº 96 a casos de aposentadorias concedidas anteriormente O Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo. Dentre as várias funções constitucionais que possui, destaca-se a incumbência de apreciar, para fins de […]