A aplicação inconstitucional pelo Tribunal de Contas da União de nova interpretação da súmula Nº 96 a casos de aposentadorias concedidas anteriormente O Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo. Dentre as várias funções constitucionais que possui, destaca-se a incumbência de apreciar, para fins de […]
Pontos importantes da lei geral de proteção de dados e o início da fiscalização e das sanções administrativas A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, é uma das mais importantes leis que entraram em vigor recentemente. Ela dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica […]
A Assessoria Jurídica como serviço de economia para a empresa O serviço de assessoria jurídica para empresas ainda é visto por alguns como algo dispensável, uma despesa que pode ser evitada. Contudo, a ideia de ter um acompanhamento permanente do negócio confere justamente o contrário: economia. Explicando, a empresa irá se deparar com questões jurídicas […]